“Confusa” e “contraditória” em relação à nova Lei dos Portos (nº12.815/2013), sancionada há cerca de dois meses pela Presidência da República. Assim foi caracterizada a Portaria nº 110 da Secretaria de Portos (SEP), publicada no Diário Oficial da União no último dia 5. O texto disciplina o Artigo nº 35 do Decreto nº 8.033, que regulamenta o novo marco regulatório do setor.

Entre as principais críticas à portaria, está seu veto à ampliação de terminais dentro da área do porto organizado – o único espaço onde os terminais públicos podem ser implantados. Fora do complexo, esse aumento é permitido, desde que não exceda 25% da área original.

Com dez artigos, o texto da SEP trata de casos em que há a dispensa de autorização para instalações portuárias. Também aborda os procedimentos para se alterar o tipo de carga operada em unidades fora do porto organizado e a ampliação da área dessas instalações.

Para consultores e empresários, entre os artigos da portaria, o que mais chamou a atenção foi o 7º, que proíbe o aumento de áreas de terminais dentro do porto organizado. “Essa portaria pode gerar dificuldade de entendimento ao tratar do assunto de forma genérica. Além disso, vai contra a lei”, destacou o consultor Sérgio Aquino, ex-presidente do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos. Segundo ele, não se sabe se essa determinação é válida para as instalações arrendadas e as autorizadas ou apenas para uma delas.

O consultor Marcos Vendramini enfatizou a mesma questão e acredita ser necessário mais esclarecimentos. Em meio a dúvidas, ele tem só uma certeza, a de que é preciso, por exemplo, mudar o lay-out do Porto de Santos. “As vias não foram feitas para as condições de hoje”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, mais do que confusa, a portaria fere princípios básicos da Lei 12.815, publicada no final de junho último. Segundo ele, o texto afeta o direito de propriedade e vai na contramão das propostas que buscam o desenvolvimento do sistema portuário.

“A base da fundamentação do Governo (com a criação do novo marco regulatório portuário) foi a de destrancar investimentos, atrair a iniciativa privada para ampliar instalações, gerar segurança jurídica e fomentar competição. A portaria conflita com o espírito da lei”, afirmou Manteli, que chegou a pedir uma reunião com o ministro dos Portos, Leônidas Cristino, para esclarecer o motivo do texto. O encontro ocorreu na última terça-feira.

“Ele disse que vai examinar melhor o texto e que o espírito seria proteger o terminal arrendado, mas não se protege nivelando por baixo. Sensibilizado, ele disse que nos dará uma resposta”, informou o presidente da ABTP, que pretende dar continuidade a encontros não apenas com a SEP, mas também com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para tratar da portaria.

Segundo Manteli, O próximo passo é elaborar uma pauta com os assuntos relacionados ao setor para que seja encaminhada às autoridades. “Vamos elencar pontos básicos do setor como burocracia, mão de obra, Praticagem, novo modelo para a administração dos portos. Os temas serão debatidos na próxima reunião da ABTP, para depois levar para as autoridades. Queremos continuar com esse trabalho de parceria”, disse.

Fonte: A Tribuna